Decisão da Corte Constitucional Italiana afirma que a Lei de Cidadania de 1992 permanece válida

Hoje, 31 de julho, a Corte Constitucional Italiana processou uma decisão histórica, datada de 24 de junho de 2025, que reafirma a validade da Lei nº 91/1992, principal norma que regula a cidadania italiana, incluindo a transmissão por descendência (iure sanguinis).

A decisão, muda as expectativas judiciais na legislação, impactando diretamente descendentes de italianos, especialmente na América Latina, que buscam o reconhecimento da cidadania.

Nos últimos dois anos, diversos tribunais italianos realizaram consultas questionando a constitucionalidade de normas históricas e atuais sobre cidadania, mas, com a recente decisão e a introdução de um novo decreto, a constitucionalidade do vínculo iure sanguinis e dos direitos de pessoas que nasceram cidadãos italianos foi reafirmada, oferecendo suporte significativo para recursos judiciais, mesmo com as novas regulamentações. A seguir, o Instituto Cidadania Italiana detalha os principais pontos dessa decisão e suas implicações.

Contexto da decisão

Diversos tribunais italianos, como os de Milão, Roma, Bolonha e Florença, questionaram a legitimidade constitucional de normas históricas e atuais sobre cidadania italiana, incluindo:

- Código Civil de 1865 (art. 4);

- Lei nº 555/1912 (art. 1);

- Lei nº 91/1992, atualmente em vigor.

Esses tribunais alegaram que tais normas poderiam violar a Constituição Italiana, especialmente os artigos 3 (igualdade perante a lei), 1 (soberania) e 117 (obrigações internacionais, incluindo Tratados da União Europeia).

Pontos principais da decisão

A Corte Constitucional analisou as questões levantadas e tomou as seguintes decisões:

1. Normas Antigas (1865 e 1912): as questões relativas ao Código Civil de 1865 e à Lei nº 555/1912 foram consideradas inadmissíveis.

- Motivo: os tribunais não apresentaram questionamentos de forma adequada ou suficientemente fundamentada.

- Consequência: a Corte não analisou o mérito, mantendo essas normas históricas fora do escopo de revisão constitucional.

2. Lei Atual (1992): tribunais de Bolonha, Milão, Roma e Florença questionaram o artigo 1, inciso 1, alínea i, da Lei nº 91/1992, que regula a transmissão da cidadania por descendência.

- Alegações: a norma seria irrazoável, desproporcional e contrária aos princípios de igualdade (art. 3 da Constituição) e ao direito europeu (art. 117).

- Decisão: a Corte considerou essas questões inadmissíveis devido a falhas formais ou técnicas nos questionamentos.

- Impacto: não houve análise de mérito, preservando a validade da lei atual.

3. Questões Analisadas: a Corte examinou apenas duas ações, provenientes dos tribunais de Roma e Milão, que alegavam discriminação injusta na Lei nº 91/1992.

- Decisão: a Corte rejeitou as alegações, afirmando que: a norma é constitucional; não viola o princípio da igualdade (art. 3 da Constituição); e que as diferenciações previstas na lei são legítimas e razoáveis.

- Consequência: a Lei de 1992 permanece intacta, sem alterações judiciais.

Lei de 1992 continua válida

A Corte Constitucional Italiana rejeitou todos os pedidos para declarar inconstitucionais as normas sobre cidadania por descendência. A Lei nº 91/1992, que regula o reconhecimento da cidadania iure sanguinis, segue em vigor sem modificações.

A decisão, somada à constitucionalidade reafirmada do vínculo iure sanguinis e dos direitos de cidadãos italianos natos, mesmo com o novo decreto, atende às expectativas de descendentes de italianos, especialmente na América Latina, que aguardavam uma possível reforma judicial para facilitar o acesso à cidadania. Essa decisão fortalece a base legal para recursos judiciais, oferecendo maior suporte aos processos de reconhecimento.

Implicações para descendentes de italianos

Para quem busca o reconhecimento da cidadania italiana, a decisão reforça a necessidade de cumprir os requisitos da Lei nº 91/1992, como:

- Prova de descendência direta de um cidadão italiano;

- Apresentação de documentos comprobatórios (certidões de nascimento, casamento, etc.);

- Cumprimento dos prazos e procedimentos exigidos pelos consulados ou tribunais italianos.

O Instituto Cidadania Italiana recomenda que os interessados busquem assessoria especializada para garantir a conformidade com a legislação vigente e evitar contratempos no processo.

Por que escolher o Instituto Cidadania Italiana?

O Instituto Cidadania Italiana é referência em assessoria para o reconhecimento da cidadania italiana, oferecendo:

- Consultoria personalizada: análise detalhada de cada caso para identificar a melhor estratégia;

- Acompanhamento completo: desde a preparação da documentação até a finalização do processo.

Com a decisão da Corte Constitucional e o suporte proporcionado pela constitucionalidade do vínculo iure sanguinis, mesmo com o novo decreto, a expertise do Instituto é ainda mais essencial para navegar pelas exigências da Lei nº 91/1992. Essa notícia reforça a validade da Lei nº 91/1992 e mantém as regras atuais para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência. Para descendentes de italianos, o caminho permanece o mesmo: seguir a legislação vigente com rigor e contar com apoio especializado.

O Instituto Cidadania Italiana segue acompanhando as mudanças legislativas e judiciais, como a decisão da Corte Constitucional.

Entre em contato com o nosso time de especialistas hoje mesmo e comece sua jornada para conquistar a sua cidadania italiana por direito com segurança e eficiência!

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Nova lei italiana pode mudar regras da cidadania, do AIRE e dos consulados até 2028

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A Itália deu início a uma das maiores reformas administrativas de sua história recente. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transforma por completo a forma como o Estado italiano se relaciona com seus cidadãos e empresas que vivem fora do país. Entre as mudanças mais significativas estão a criação de um sistema centralizado para reconhecimento da cidadania italiana , a integração total do AIRE e a modernização de serviços consulares até o ano de 2028 . Fim da cidadania italiana nos consulados: nasce o Serviço Central do MAECI Um dos pontos mais comentados da nova lei é o fim da análise da cidadania italiana por descendência (iure sanguinis) nos consulados . A partir de 2028 , todos os pedidos deverão ser enviados diretamente a um novo órgão central , vinculado ao Ministério das Relações Exteriores (MAECI) . Esse serviço será o responsável exclusivo por avaliar e reconhecer a cidadania de quem tem origem italiana no exterior. A mudança elimina as diferenças de tempo e tratamento entre consulados, um problema histórico que fazia com que alguns processos demorassem mais de uma década em determinadas jurisdições. Durante o período de transição, entre 2026 e 2027 , os consulados ainda poderão receber pedidos — mas em volume limitado: apenas o mesmo número de processos concluídos no ano anterior , respeitando um mínimo de 100 por sede. Além disso, a nova legislação define: Prazo de análise de até 36 meses (antes eram 24). Apenas documentos originais serão aceitos. Comunicações por e-mail , mesmo sem assinatura digital. Possibilidade de empresas terceirizadas cuidarem da digitalização e arquivamento, com custos repassados ao requerente. O governo italiano defende que essa centralização garantirá transparência, rastreabilidade e padronização — três pontos frequentemente criticados pelos cidadãos que enfrentam filas e burocracia excessiva nos consulados. 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Dupla legalização volta a valer para documentos estrangeiros A nova lei também restaura um procedimento tradicional: a dupla legalização . Documentos emitidos fora da Itália precisarão ser reconhecidos primeiro pela autoridade local e, em seguida, pelo consulado italiano competente . A medida busca reforçar a autenticidade das assinaturas e resolver problemas práticos enfrentados por quem apresenta documentos em diferentes jurisdições. Documentos e passaportes com novas regras de emissão No campo documental, a Itália também avança na digitalização dos processos . A carteira de identidade eletrônica , por exemplo, poderá ser solicitada diretamente em municípios italianos por cidadãos residentes no exterior , sob regulamentação conjunta do MAECI e do Ministério do Interior. O documento, porém, só terá validade internacional se não houver impedimentos legais, nesses casos, trará a observação: “Documento non valido ai fini dell’espatrio”. As regras para emissão de passaportes também serão modernizadas, priorizando sistemas eletrônicos e maior integração de dados. Investimento público e nova estrutura administrativa A criação do novo sistema central exigirá investimento anual superior a 8 milhões de euros até 2028 . O MAECI receberá reforço de 87 novos servidores públicos , entre dirigentes e assistentes, e parte das taxas pagas por pedidos de cidadania será redistribuída aos consulados , garantindo recursos para a contratação de pessoal local e melhoria de atendimento. Caminho político e próximos passos A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados com 144 votos a favor, 87 contrários e 5 abstenções , mesmo com 68 parlamentares ausentes por missão. As disposições para essa revisão seguem agora para o Senado , onde poderá receber ajustes antes da aprovação definitiva. 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